segunda-feira, 6 de abril de 2015

Locação de imóvel urbano -

Qual ação deve ser promovida pelo locador, para reaver seu imóvel locado com finalidade residencial?




A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo  5º que:
“Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 5º que:
“O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.”

2 comentários:

Catarino Alves disse...

Mais uma informação interessante.
Notícias do INSS

LETÍCIA CASTRO disse...

É um momento bastante delicado e que pode ocasionar muita dor de cabeça. Obrigada pela informação, Ana!