domingo, 12 de abril de 2015

O diabético tem direito ao recebimento gratuito dos medicamentos necessários?



Sim, existe a Lei 11.347/2006 que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos que já e  no artigo  1º determina:

“Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Um comentário:

Rafael Teixeira disse...

Um direito assegurado por lei essencial à saúde nacional. Excelente exposição do artigo que o fundamenta como lei.
Grande abraço caríssima Ana!