quinta-feira, 9 de abril de 2015

Quando é possível a alteração do regime de bens entre os cônjuges?



Primeiramente é importante destacar que o regime de bens entre o marido e a mulher é o conjunto de regras que regem os seus interesses econômicos e patrimoniais.
A modificação do regime de bens é possível, apenas, mediante autorização judicial que é fruto da analise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros, conforme determina o parágrafo  2º, artigo 1.639, do nosso Código Civil, abaixo copiado:
“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”

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