sábado, 30 de maio de 2015

O idoso tem direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos?



Sim, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, como direito do idoso, está prevista na Constituição Federal, artigo 229, parágrafo 2º e o  Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, artigo 39, conforme a seguir:

Constituição Federal, artigo 229,parágrafo 2º: "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos."

Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, artigo 39: "Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares"

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Um comentário:

LETÍCIA CASTRO disse...

E eles podem viajar de graça nos interurbanos e, inclusive, de avião, não é mesmo, Ana? Alguns dos meus familiares já utilizaram esse benefício. Você poderia nos explicar melhor a respeito, por gentileza? Obrigada, beijo!