sábado, 16 de maio de 2015

Quais atos não são considerados ilícitos para o Código Civil?


O nosso Código Civil trata dos atos ilícitos nos artigos 186 ao 188, ficando claro nos artigos 186 e 187 quais são os atos ilícitos.
Sobre os atos que não são considerados ilícitos o artigo 188, indica:
“Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.”
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