quarta-feira, 17 de junho de 2015

Direito do Consumidor - Nulidade de cláusula contratual -



É válida  cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços com transferência de responsabilidades a terceiros?
Não, o inciso III, artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor determina que a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços com transferência de responsabilidades a terceiros é nula.

Um comentário:

Letícia disse...

Importante esclarecimento. Existe alguma forma de responsabilizar a terceiros mediante contrato, Ana? Ou é ilegal também? Beijos!