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Direito do Consumidor - Nulidade de cláusula contratual -



É válida  cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços com transferência de responsabilidades a terceiros?
Não, o inciso III, artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor determina que a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços com transferência de responsabilidades a terceiros é nula.
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