segunda-feira, 29 de junho de 2015

Pagamento de despesas no Juizado Especial Cível

Para a propositura de ação no Juizado Especial Cível, é necessário o pagamento de despesas judiciais?


Não, a Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 54 que:
"O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas."

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