domingo, 7 de junho de 2015

Uso de imagem de pessoa sem autorização


Quando pode ser usada a imagem de uma pessoa sem autorização?
A imagem de uma pessoa pode ser utilizada sem autorização se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, conforme artigo 20 do Código Civil, que determina:
"Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."
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