quarta-feira, 22 de julho de 2015

Idade inicial para que a pessoa possa ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso




A partir de qual idade a pessoa pode ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso?
A idade é de 60 (sessenta) anos, conforme determina o  artigo 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) abaixo copiado.
"É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".

Um comentário:

dtsantosalc disse...

Pena a da ser de São Paulo, tenho certeza que resolveria meu caso rapidinho