quinta-feira, 16 de julho de 2015

Impenhorabilidade de bem de família de pessoa solteira


Pessoa solteira pode alegar a impenhorabilidade de seu imóvel, pelo bem de família, em um processo de execução?
Sim, a súmula 364 do STJ determina que:
"O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas."

3 comentários:

Berenice disse...

Muito interessante. Abçs

ANEMELISSA disse...

Gostei muito!
Abraços

ANEMELISSA disse...

Gostei muito!
Abraços