terça-feira, 7 de julho de 2015

Quais garantias podem ser exigidas no contrato de locação de um imóvel, para finalidade residencial ou comercial?


A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina,no artigo 37 que:
"No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 37, determina que:
"É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação."

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