Estatuto da Pessoa com Deficiência: Saiba sobre o objetivo dessa lei Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Estatuto da Pessoa com Deficiência: Saiba sobre o objetivo dessa lei

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Estatuto da Pessoa com Deficiência: Saiba sobre o objetivo dessa lei

Estatuto da Pessoa com Deficiência
Atleta com Deficiência - Foto: Estoque PowerPoint

Qual o objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com efeito, essa é a ordem do artigo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ou seja; o foco dessa lei é impedir qualquer diferença de tratamento, no dia a dia, que prejudique a pessoa com deficiência, no exercício de seus direitos e de suas liberdades fundamentais.

Definição de pessoa com deficiência

Nesse sentido, pessoa com deficiência é a que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa é a ordem do artigo 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Opinião

Com certeza, é muito importante a existência de uma lei para garantir condições de igualdade, para a pessoa com deficiência, com foco em impedir qualquer diferença de tratamento, no dia a dia, que prejudique a pessoa com deficiência, no exercício de seus direitos e de suas liberdades fundamentais. 

No entanto, é importante destacar que, o objetivo dessa lei não exclui a possibilidade, em determinadas situações, de tomada de medida necessária, para a proteção da saúde e do patrimônio da pessoa com deficiência. 

Nesse sentido, muitas vezes, a deficiência de longo prazo; como por exemplo, impedimento mental, pode levar à necessidade de a pessoa com deficiência ser representada por outra pessoa sem deficiência. Assim, na ocorrência de situação de incapacidade da pessoa a com deficiência administrar seus bens ou de praticar atos da vida civil, é pertinente o pedido, pela via judicial, de interdição, para a declaração de incapacidade e nomeação de um curador. 

Final

Por fim, esse blog oferece outros textos informativos de direitos de pessoas com deficiência, visando informar sobre situações do dia a dia de todos. Assim, para saber outras informações interessantes sobre esse tema Clique Aqui.

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