domingo, 9 de agosto de 2015

Casamento de pessoa viúva



Pessoa viúva que tenha filho com o cônjuge falecido e não fez o inventário de bens do casal e der partilha aos herdeiros, não deve se casar, conforme determina o Código Civil, artigo 1.523, I, da seguinte forma:

"Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;"

A falta de inventário de bens do casal não é um impedimento, mas, é uma causa que suspende a possibilidade do casamento da pessoa viúva, ou seja, para se casar o viúvo(a), necessitará, primeiramente, fazer o inventário e a partilha dos bens do casal.
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2 comentários:

Anônimo disse...

Nao entendi quer dizer q no caso meu marido q ue era viúvo que agora também falecido nao poderia casar, casamento nao seria válido

Ana Lucia Nicolau disse...

Oi, como expliquei na postagem, para se casar o viúvo(a), necessitará, primeiramente, fazer o inventário e a partilha dos bens do casal.