quinta-feira, 13 de agosto de 2015

O Bacharel em Direito pode ser chamado de advogado?




A pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito (Bacharel em Direito), mas, não realizou exame para possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não pode ser chamada de advogado, conforme determina a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no artigo 3º, abaixo copiado:

"O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"

Um comentário:

LETÍCIA CASTRO disse...

Ana, essa é uma das grandes dúvidas das pessoas. Muito obrigada por esclarecê-la para a gente. Beijos e parabéns pelo blog!