sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Inexistência de responsabilidade do fabricante - reparação de danos ao consumidor -

Quando o fabricante não é responsabilizado, pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeito decorrente da fabricação de seu produto?



O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no parágrafo 3º, artigo 12, que:

“O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Um comentário:

Fernando Luis Pinhal disse...

Bom dia dra.
Nós moradores de um condomínio um pequeno grupo, não contente com a administração do síndico, se juntamos e contratamos um auditor, para auditar as contas,o síndico não autorizou a saída dos livros, ele pode isso, e também pediu que os moradores entreguem uma Procuração autenticada
Sendo que ele já está processando 3 pessoas do grupo por manos morais.