quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Pedido de declaração de ausência

Quem pode pedir a declaração de ausência de pessoa desaparecida?



O Nosso Código Civil determina, no artigo 22, que a declaração de ausência pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, da seguinte forma:
"Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador."
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