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| Motivos que autorizama Deserdação - Foto: Estoque PowerPoint |
Sobre a deserdação
Primeiramente, deserdação é uma forma de exclusão do herdeiro necessário da sucessão aos bens deixados pela pessoa falecida, mediante a perda do direito ao recebimento de herança. Porém, são necessárias algumas explicações.
Nesse sentido, herdeiro necessário é a pessoa com direito de receber herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Isso é o que determina o artigo 1.845, do Código Civil.
Motivos para a deserdação
Com efeito, o Código Civil trata da deserdação nos artigos 1.961 a 1.965, mencionado o artigo 1.814. Certamente, no geral, o artigo 1.814, do Código Civil, exclui o direito de receber herança os herdeiros que:
I - houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II -houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Assim, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.962, do Código Civil, trata da deserdação dos descendentes por seus ascendentes, também pelos motivos de:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
Assim, também, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.963, do Código Civil, trata da deserdação dos ascendentes pelos descendentes por:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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