quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Quais os motivos que autorizam a deserdação do filho de pessoa falecida?


Primeiramente é importante destacar que a deserdação,  tratada no Código Civil, artigos 1.961 a 1.965, é uma forma de exclusão do herdeiro necessário da sucessão aos bens deixados pela pessoa falecida, mediante a perda do direito ao recebimento de herança.
Herdeiros necessários são todos  aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.
O Código Civil, no artigo. 1845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Os motivos que autorizam um pai a deserdar seu filho (descendente  - herdeiro necessário) estão contidos nos artigos 1.814 e 1.962, abaixo copiados.
O artigo 1.962, que integra a parte legal específica sobre a deserdação, além de marcar os casos de indignidade de exclusão da sucessão de herdeiros ou legatários do artigo 1.814, do Código Civil, indica, também, quatros outros motivos, conforme a seguir:

"Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: 
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade."

O artigo 1.814, determina:

"Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade."

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