sexta-feira, 9 de outubro de 2015

O que quer dizer a garantia de prioridade da criança?



O Estatuto da Criança e do Adolescente, no parágrafo único, do artigo 4º, determina que:
“A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

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