quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Dívida de jogo contraída em casa de bingo que tenha seu funcionamento sido autorizado pelo Poder Judiciário



Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do STJ, REsp 1.406.487-SP, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/8/2015, DJe 13/8/2015, no sentido de determinar que a dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário, pelo entendimento de que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, sendo meras obrigações naturais. 

Abaixo, cópia da referência do julgado no Informativo de Jurisprudência, 16ª Edição, pagina 90 (Informativo 566),    

"DIREITO CIVIL. DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM CASA DE BINGO.
A dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário. De acordo com o art. 814, § 2º, do CC, não basta que o jogo seja lícito (não proibido), para que as obrigações dele decorrentes venham a ser exigíveis, é necessário, também, que seja legalmente permitido. Nesse contexto, é importante enfatizar que existe posicionamento doutrinário, no sentido de que os jogos classificam-se em autorizados, proibidos ou tolerados. Os primeiros, como as loterias (Decreto-Lei 204/1967) ou o turfe (Lei 7.294/1984), são lícitos e geram efeitos jurídicos normais, erigindo-se em obrigações perfeitas (art. 814, § 2º, do CC). Os jogos ou apostas proibidos são, por exemplo, as loterias não autorizadas, como o jogo do bicho, ou os jogos de azar referidos pelo art. 50 da Lei das Contravenções Penais.
Os jogos tolerados, por sua vez, são aqueles de menor reprovabilidade, em que o evento não depende exclusivamente do azar, mas igualmente da habilidade do participante, como alguns jogos de cartas. Inclusive, como uma diversão sem maior proveito, a legislação não os proíbe, mas também não lhes empresta a natureza de obrigação perfeita. No caso, por causa da existência de liminares concedidas pelo Poder Judiciário, sustenta-se a licitude de jogo praticado em caso de bingo. Porém, mais do que uma aparência de licitude, o legislador exige autorização legal para que a dívida de jogo obrigue o pagamento, até porque, como se sabe, decisões liminares têm caráter precário. Assim, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, sendo meras obrigações naturais. 

2 comentários:

du´cheff degust disse...

Muito bom!!!
Seu blog é muito útil, principalmente pra acadêmicos no curso de direito.

LETÍCIA CASTRO disse...

É complicado porque aí abre outras brechas, né? O credor pode alegar sempre que "dívida é dívida", o devedor, por sua porta, pode se valer disso para jogar indiscriminadamente e dar calote proposital. Eu acho que, em relação ao jogo, o melhor é sempre ficar distante.