sábado, 28 de novembro de 2015

Doação de todos os bens de uma pessoa -



Interessante a determinação contida no artigo 548 do Código Civil sobre nulidade da doação de todos bens de uma pessoa, conforme cópia abaixo.
"É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador"
A rigor, a lei determina que a doação é nula se feita sem a reserva de um patrimônio mínimo ao doador.
No dia 26/11/15, o STJ publicou notícia com o título "É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência".
Essa notícia informa que Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que uma mulher que possuía rendimentos próprios, à época da separação, não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido do único bem imóvel do casal na partilha, pelo entendimento de que a esse artigo de lei impede que se reduza a situação financeira do doador à miserabilidade, preservando um mínimo existencial à dignidade humana de quem faz a doação.
Os votos, dos ministros que não concordaram com o entendimento majoritário, vão no sentido de que  a conservação de bens ou renda suficiente para a subsistência do doador deve ter origem no próprio patrimônio dele ou em renda proveniente de ônus incidente sobre os bens doados (hipoteca ou penhor).
Abaixo, cópia da notícia que divulgou a decisão, leia e, se quiser, faça seu comentário.

"Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que, como ela tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsistência, ainda que tenha posteriormente voltado a residir no imóvel do ex-marido, a doação foi livre e consciente, portanto válida e eficaz.
O casamento era em regime de comunhão universal de bens, e a separação foi consensual. O acordo em que houve a renúncia da mulher a toda sua meação na partilha foi homologado por sentença transitada em julgado. Aproximadamente 20 anos depois, houve o ajuizamento da ação. O Tribunal de Justiça fluminense entendeu que, como a doadora tinha renda suficiente para sua subsistência, o ato não seria nulo.
Patrimônio mínimo
O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o artigo 548 do Código Civil (artigo 1.175 do CC/16) prevê a nulidade de doação universal se não for garantido ao doador o direito a um patrimônio mínimo – por meio de reserva de parte deste ou renda suficiente para subsistência. A norma impede que se reduza sua situação financeira à miserabilidade, preservando um mínimo existencial à dignidade humana do benfeitor.
O ministro entende que o enunciado tem “forte conteúdo ético e de sociabilidade” para impedir que o doador “caia em penúria”. Salomão ressaltou que se o doador preserva o usufruto de bens ou renda suficiente para sua subsistência, não há que se reconhecer alegação de nulidade de doação. No caso, a mulher trabalhava como professora estadual e tinha emprego em uma empresa de engenharia, o que justificou, inclusive, a falta de fixação de pensão alimentícia.
O ministro ainda salientou que a mulher não teria provado a razão por que voltou a residir no imóvel doado: se por necessidade financeira ou para conviver com os filhos. O relator lembrou também que, para a constatação da situação econômica do doador, deve ser considerado o momento em que abriu mão do patrimônio, não o seu empobrecimento posterior.
Divergência
Acompanharam o voto do relator os ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. A ministra Isabel Gallotti apresentou voto-vista divergente e foi acompanhada pelo ministro Marco Buzzi. Para eles, a conservação de bens ou renda suficiente para a subsistência do doador deve ter origem no próprio patrimônio dele ou em renda proveniente de ônus incidente sobre os bens doados (hipoteca ou penhor).
O número do processo não será divulgado pois está em segredo de justiça.
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

2 comentários:

silva lemes disse...

INGRATIDÃO DO DONATÁRIO - fato que pode ensejar na anulação da doação.
Tem mais informações sobre isso?

Felipe Matos disse...

Boa informação