domingo, 15 de novembro de 2015

Transferência de Direito Autoral -

O direito autoral pode ser transferido a terceiro?



A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor, artigo 49, determina que:
"Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato."
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

3 comentários:

Graça Vasconcelos disse...

Isto ajuda a melhorar o compartilhamento.

Graça Vasconcelos disse...

Isto ajuda a melhorar o compartilhamento.

LETÍCIA CASTRO disse...

Ana, uma dúvida, por favor: direitos autorais também são considerados "objetos de herança"? Por exemplo, quando um cantor/compositor morre, os direitos sobre suas canções passam automaticamente para os seus filhos e cônjuge? Muito obrigada novamente! Beijo!