sábado, 19 de dezembro de 2015

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor

Direito do Consumidor



Você assinou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, direto com a construtora e quer desfazer o negócio, no decorrer do tempo previsto nesse contrato e tem dúvida quanto à devolução da quantia que pagou, até o momento do desfazimento do contrato?
A resposta está na súmula 547 do STJ que determina a restituição das parcelas pagas integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/consrutor, ou parcialmente, pela culpa do comprador.
Abaixo, cópia da Súmula 547 do STJ, determinando que:
"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

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