quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Divórcio - Tempo de convivência do casal - Inexistência de condição Legal -



Existe alguma condição legal, que determina o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?

A Emenda Constitucional 66/2010, deu nova redação ao art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e retirou as condições anteriormente existentes, para a realização do divórcio do casal.
Assim, desde 2010, a possibilidade de realização do divórcio do casal ficou determinada, na Constituição Federal, da seguinte forma:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
...
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."

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