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| Tirando Aliança - Foto: Cottonbro Studio/Pexels |
Existe alguma condição legal, determinando o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?
Não existe condição legal, sobre o tempo de convivência do
casal, para realização de divórcio. Nesse sentido, o parágrafo 6º, do artigo
226, da Constituição Federal, ordena,
apenas, que: "O casamento
civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Desse modo, é permitido o
divórcio a qualquer tempo do casamento.
Informação importante
Nesse sentido, a Emenda Constitucional 66/2010, deu nova
redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que trata do fim
do casamento civil, pelo divórcio. Como consequência, deixou de existir a
condição de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovação de separação de fato por mais de 2 (dois) anos, para a realização do divórcio do
casal.
Fim do casamento
Nesse contexto, vale a pena informar que, sem considerar as ordens legais quanto à pessoa ausente, além do divórcio, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges. Essa é a ordem do artigo 1.571, do Código Civil.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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