sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Pagamento feito pelo locatário (inquilino) na locação de imóvel urbano



Na locação de um imóvel urbano, com, por exemplo, de um apartamento, ficando estipulado no contrato a obrigação do locatário (inquilino) de pagar o aluguel e a taxa condominial, o locador (proprietário) não pode fornecer ao locatário (inquilino) recibo genérico, ou seja, apenas com o total a somatória do valor de aluguel e da taxa condominial, conforme determina a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes determina no artigo 22, inciso VI, abaixo copiado:
"Art. 22. O locador é obrigado a:
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica"
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