segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Prazo para o consumidor reclamar o reparo do eletrodoméstico com defeito não aparente

Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente? 



Para começar, é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, indica que o “defeito não aparente” é um vício oculto.
O eletrodoméstico é um produto durável.
O Artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, determina que, sendo o produto durável, o direito do consumidor reclamar, caduca em noventa dias, para vícios aparentes ou de fácil constatação.
O parágrafo 3º, desse mesmo artigo 26, determina que “Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. A expressão “prazo decadencial”, para situação de produto durável, é o de 90 (noventa) dias.
Assim, na conjugação do inciso II com o parágrafo 3º, desse artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente, é de 90 (noventa) dias a partir da data em que ficar evidenciado o defeito. 

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