quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Reparação de dano causado ao consumidor por instituição financeira como fornecedora de serviços

A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação de dano causado ao consumidor?


Primeiramente, é importante destacar que o artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Além disso, a Súmula 297 do STJ determina:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
Financeiras.”

Assim, está presente a responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art.14 do Código de Defesa do Consumidor, proveniente do risco integral de sua atividade econômica, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação de dano causado ao consumidor.

Gosto da explicação dada no voto nº: 20731, do Relator Rubens Cury, na Apelação nº: 0014324-74.2010.8.26.0606 - 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, interessante para esse feito.

“...Ademais, já é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência, que em matéria de responsabilidade civil das instituições financeiras, aplica-se a teoria do risco profissional.
...
Este é, inclusive, o teor da súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Em sendo assim, sob esse prisma, a responsabilidade do banco é mesmo objetiva, nos termos do artigo 14 da Lei consumerista, que estabelece:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Também gosto da explicação dada na decisão proferida pela QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002378-46.2009.8.19.0021 -Relator: Desembargador MARCELO BUHATEM -Data de Julgamento: 17/08/2011

“4. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores e a terceiros, a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do CDC. A hipótese, portanto, é de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, cabendo a mesma suportar os danos sofridos pelo apelado e indenizá-lo, somente se desobrigando de reparar os danos causados se comprovar que tendo regularmente prestado o serviço, a falha é inexistente ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, que não é a hipótese dos autos.”

segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

O vale-alimentação pode servir de base de cálculo para desconto em folha de pagamento do alimentante para pagamento de pensão alimentícia?


Sobre a possibilidade do vale-alimentação servir de base de cálculo, para desconto em folha de pagamento do alimentante, visando pagamento de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no REsp 1.159.408-PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/11/2013 (Informativo nº 533), publicado no Informativo de Jurisprudência de 2014, 19ª edição,  do Superior Tribunal de Justiça - Pagina 73, que as  verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, conforme abaixo copiado:

“DIREITO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.
As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia. Isso porque os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas a verbas de indenização.
Portanto, a verba alimentar apenas incide sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de suas funções ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor, motivo pelo qual se excluem as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 201 da CF, no art. 86 da Lei 8.213/1991 e no art. 104 do Dec. 3.048/1999, os quais preveem taxativamente sua natureza indenizatória. Por sua vez, a natureza indenizatória das verbas denominadas auxílio cesta-alimentação e vale-alimentação está prevista no art.6º do Dec. 5/1991, que, ao regulamentar o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei 6.321/1976), assenta: "a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para qualquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador".
REsp 1.159.408-PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/11/2013 (Informativo nº 533)”

sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral, fora da relação de consumo

Qual o prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral, fora da relação de consumo?



O questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Contrato de produção audiovisual


O que deve estabelecer o contrato de produção audiovisual?
A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual, artigo 82, que:
“O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
I - a remuneração devida pelo produtor aos coautores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
II - o prazo de conclusão da obra;
III - a responsabilidade do produtor para com os coautores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de coprodução”.

sábado, 17 de janeiro de 2015

Pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia


A pessoa portadora de deficiência visual, usuária de cão-guia, tem o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos?
Sim, a Lei nº 11.126/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Determina no artigo 1º que:
“É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.”
Indo um pouco mais além, os parágrafos 1º e 2º, desse artigo 1º indicam que:
“A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.”
“O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro.”

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Os avós podem adotar o neto?




O Artigo 42, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dita, expressamente, que:

 “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.”

Por outro lado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, admitiu, de forma excepcional, a adoção de neto por avós, tendo em vista particularidades do caso analisado.
A decisão foi publicada no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 2014, paginas 142/143, conforme abaixo copiado.
“Terceira Turma
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE ADOÇÃO DE
DESCENDENTE POR ASCENDENTES.
Admitiu-se, excepcionalmente, a adoção de neto por avós, tendo em vista as seguintes particularidades do caso analisado: os avós haviam adotado a mãe biológica de seu neto aos oito anos de idade, a qual já estava grávida do adotado em razão de abuso sexual; os avós já exerciam, com exclusividade, as funções de pai e mãe do neto desde o seu nascimento; havia filiação socioafetiva entre neto e avós; o adotado, mesmo sabendo de sua origem biológica, reconhece os adotantes como pais e trata a sua mãe biológica como irmã mais velha; tanto adotado quanto sua mãe biológica concordaram expressamente com a adoção; não há perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; e não havia predominância de interesse econômico na pretensão de adoção. De fato, a adoção de descendentes por ascendentes passou a ser censurada sob o fundamento de que, nessa modalidade, havia a predominância do interesse econômico, pois as referidas adoções visavam, principalmente, à possibilidade de se deixar uma pensão em caso de falecimento, até como ato de gratidão, quando se adotava quem havia prestado ajuda durante períodos difíceis. Ademais, fundamentou-se a inconveniência dessa modalidade de adoção no argumento de que haveria quebra da harmonia familiar e confusão entre os graus de parentesco, inobservando-se a ordem natural existente entre parentes. Atento a essas críticas, o legislador editou o § 1º do art. 42 do ECA, segundo o qual “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando”, visando evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscando proteger o adotando em relação a eventual confusão mental e patrimonial decorrente da transformação dos avós em pais e, ainda, com a justificativa de proteger, essencialmente, o interesse da criança e do adolescente, de modo que não fossem verificados apenas os fatores econômicos, mas principalmente o lado psicológico que tal modalidade geraria no adotado. No caso em análise, todavia, é inquestionável a possibilidade da mitigação do § 1º do art. 42 do ECA, haja vista que esse dispositivo visa atingir situação distinta da aqui analisada. Diante da leitura do art. 1º do ECA (“Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”) e do art. 6º desse mesmo diploma legal (“Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”), deve-se conferir prevalência aos princípios da proteção integral e da garantia do melhor interesse do menor. Ademais, o § 7º do art. 226 da CF deu ênfase à família, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, de modo que o 143 direito das famílias está ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana de forma molecular. É também com base em tal princípio que se deve solucionar o caso analisado, tendo em vista se tratar de supraprincípio constitucional. Nesse contexto, não se pode descuidar, no direito familiar, de que as estruturas familiares estão em mutação e, para se lidar com elas, não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração. Dessa maneira, não cabe mais ao Judiciário fechar os olhos à realidade e fazer da letra do § 1º do art. 42 do ECA tábula rasa à realidade, de modo a perpetuar interpretação restrita do referido dispositivo, aplicando-o, por consequência, de forma estrábica e, dessa forma, pactuando com a injustiça. No caso analisado, não se trata de mero caso de adoção de neto por avós, mas sim de regularização de filiação socioafetiva. Deixar de permitir a adoção em apreço implicaria inobservância aos interesses básicos do menor e ao princípio da dignidade da pessoa humana. REsp 1.448.969-SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 21/10/2014 (Informativo nº 551)."

domingo, 11 de janeiro de 2015

Condomínio - Aluguel de vaga de garagem

No prédio residencial ou comercial, a vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio?



A vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio, apenas, com autorização expressa na convenção de condomínio.

O nosso Código Civil determina, no parágrafo 1º, artigo 1.331, que: 

“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º.  As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”

quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

O consumidor pode desistir de ficar com um produto comprado, pela internet, com entrega a domicílio?


O nosso Código de Defesa do consumidor, no artigo  49, determina que:
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo artigo 49 determina que:
“Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

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segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

No processo civil, quando o Ministério Público deve intervir?



Atenção! a partir de março de 2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e o assunto tratado nessa postagem passará a ser previsto no artigo 617 do NCPC - para ler a postagem atualizada clique aqui -

O Código de Processo Civil, artigo 82, determina que:
“Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.”