sábado, 28 de fevereiro de 2015

Cobrança do seguro obrigatório (DPVAT)


Qual o prazo para que uma pessoa reivindique a cobrança do seguro obrigatório (DPVAT)?
O prazo para que uma pessoa reivindique a cobrança do seguro obrigatório, feita por ação judicial, está ligada à prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
Súmula 405 do STJ determina que  “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”



quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Quando os pais podem emancipar o filho menor?


Primeiramente, é importante pontuar que a emancipação antecipa a possibilidade da pessoa, com menos de 18 anos completos, praticar todos os atos da vida civil.
Os pais podem emancipar o filho menor com idade entre 16 anos completos e 18 anos incompletos. 
A emancipação do filho menor está prevista no parágrafo único, inciso I, do artigo 5º do Código Civil, abaixo copiado.

“Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”

domingo, 22 de fevereiro de 2015

Comercialização de produtos com a forma de cigarro - Proibição para o público infantojuvenil

Qual a punição para quem comercializa produtos reproduzindo a forma de cigarros, para o público infantojuvenil?



Sobre situações que envolvem  produtos, reproduzindo a forma de cigarros, para o público infantojuvenil, a lei 12.921/13, que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares, determina no artigo 2º que:
 “O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais:
 I - apreensão do produto;

 II - multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.”

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Devolução de imóvel locado por prazo indeterminado - Locação de imóvel urbano -


Como o locatário deve proceder para acabar com a locação, que está  vigorando por tempo indeterminado?



A Lei 8245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 6º, determina que:
“O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 6º, determina que:
“Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.”

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2015

Como devem ser prestados os alimentos à pessoa idosa?




O Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, trata desse direito nos artigos 11 a 14, conforme a seguir copiados:
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
 Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

É possível que uma pessoa fique com ave silvestre em sua casa?


A Lei 5.197/1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, determina, no artigo 1º que:
“Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.”
Além disso, a posse de animal silvestre, sem autorização ou permissão da autoridade competente, constitui infração ambiental, passível de apreensão, nos termos do artigo 29 da da Lei 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.  
Por outro lado,  a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico pode permanecer na posse dos animais, pois, no caso específico, a aplicação da legislação pertinente equivaleria à negação da sua finalidade, pela buscar da efetiva proteção dos animais.
Abaixo a decisão, conforme Informativo de Jurisprudência de 2014, organizado por ramos do Direito do Superior Tribunal de Justiça – pagina 43 - 

“DIREITO AMBIENTAL. POSSE IRREGULAR DE ANIMAIS SILVESTRES POR LONGO PERÍODO DE TEMPO.
O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico pode permanecer na posse dos animais. Nesse caso específico, aplicar o art. 1º da Lei 5.197/1967 (“Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”) e o art. 25 da Lei 9.605/1998 (“Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”) equivaleria à negação da sua finalidade, que não é decorrência do princípio da legalidade, mas uma inerência dele. A legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais. Assim, seria desarrazoado determinar a apreensão dos animais para duvidosa reintegração ao seu habitat e seria difícil identificar qualquer vantagem em transferir a posse para um órgão da Administração Pública. Ademais, no âmbito criminal, o art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 expressamente prevê que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena”. Precedente citado: REsp 1.084.347-RS, Segunda Turma, DJe 30/9/2010. REsp 1.425.943-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/9/2014 (Informativo nº 550).” 

terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

A interdição deve ser registrada no cartório?

Atenção! Em breve postagem atualizada sobre o assunto

Primeiramente é importante destacar que interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de pessoa com mais de 18 anos de idade, para a prática de atos da vida civil, por qualquer um dos  motivos indicados pela lei.
Decretada a interdição será nomeado curador para a proteção da pessoa e dos bens da pessoa que foi interditada.
Sobre o registro, o artigo 9º, III, indica que deve ser registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa. 

sábado, 7 de fevereiro de 2015

Falecendo pessoa casada e com filhos, qual é a parte de seu cônjuge na herança?


Primeiramente, é importante destacar que conforme determina o nosso Código Civil, no artigo 1.829, inciso I, o cônjuge sobrevivente tem direito ao recebimento de herança, juntamente com os descendentes  do falecido, salvo se casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.
Partindo disso, o artigo 1.832, do Código Civil, determina que:
“Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.”
Se você quiser que apenas eu leia seu comentário clique aqui

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

Quais atividades, sem fins lucrativos, podem ser formadas as associações?



Inicialmente é importante relembrar (conforme já informado na postagem publicada em 06 de janeiro de 2010) que o nosso Código Civil, nos artigos 44, I  e 53 determina: "As associações são pessoas jurídicas de direito privado" (artigo 44, I) .  “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos" (artigo 53).




Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – Código Civil Anotado  –  17ª edição  - pagina 143, sobre quais atividades sem fins lucrativos podem ser formadas as associações, abaixo copiada:

“Conceito de associação. É uma pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de finalidades não lucrativas, ou seja, culturais, educacionais, esportivas, sociais, pias, religiosas, recreativas, etc. cuja a existência legal surge com a inscrição do estatuto social, que a disciplina no registro competente. Por exemplo, APAE, UNE, Associação de  Pais e Mestres, Associação dos Advogados de São Paulo (RSTJ, 141:305, 140:536, 142:36). Esclarece o Enunciado n. 534 do CJF (aprovado na VI Jornada de Direito Civil): “As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa”.

domingo, 1 de fevereiro de 2015

Quando pode ser feito pedido de usucapião de bem imóvel no prazo de dez anos?


Primeiramente, é importante destacar que usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de determinado bem (móvel ou imóvel), pelo preenchimento de alguns requisitos legais.
O artigo 1.238, do nosso Código Civil, determina que: “ Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Para a possibilidade de pedido de usucapião no prazo de dez anos o parágrafo único, desse artigo 1.238, determina que: “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”