segunda-feira, 30 de março de 2015

Retificação do registro de nascimento do filho em razão do divórcio dos pais

O registro de nascimento de uma pessoa pode ser alterado, no que diz respeito ao sobrenome de sua mãe, que voltou a usar seu nome de solteira após o divórcio?

Sim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é admissível a averbação, no registro de nascimento do filho, da alteração do sobrenome de um dos genitores que, em decorrência do divórcio, optou por utilizar novamente o nome de solteiro, contanto que ausentes quaisquer prejuízos a terceiros, ressaltando que “A função do sobrenome é identificar o núcleo familiar da pessoa e deve retratar a verdade real, fim do registro público, que objetiva espelhar, da melhor forma, a linhagem individual” 
Abaixo cópia da indicação da decisão feita no Informativo de Jurisprudência do STJ, 22ª 
Edição – Março 2015 - 
“DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO SOBRENOME DOS FILHOS EM RAZÃO DE DIVÓRCIO. 
É admissível a averbação, no registro de nascimento do filho, da alteração do sobrenome de um dos genitores que, em decorrência do divórcio, optou por utilizar novamente o nome de solteiro, contanto que ausentes quaisquer prejuízos a terceiros. O art. 57 da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos – admite a alteração do nome civil, excepcionalmente e de forma motivada, com a devida apreciação judicial, sem descurar da ausência de prejuízo a terceiros. Dessa forma, é justificável e plausível a modificação do sobrenome constante da certidão de nascimento, situação que prima pela contemporaneidade da vida, dinâmica por natureza (e não do momento da lavratura do registro). A função do sobrenome é identificar o núcleo familiar da pessoa e deve retratar a verdade real, fim do registro público, que objetiva espelhar, da melhor forma, a linhagem individual. Assim, é direito subjetivo da pessoa retificar seu sobrenome no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. Ademais, a averbação do sobrenome no registro de nascimento do filho em decorrência do casamento (art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/1992) atrai, à luz do princípio da simetria, a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, qual seja, em decorrência do divórcio, um dos genitores deixa de utilizar o nome de casado. Além disso, não se coaduna à razoabilidade exigir que um dos genitores e seus filhos portem diariamente consigo cópia da certidão de casamento dos pais com a respectiva averbação para fins de identificação, em prejuízo do exercício do poder familiar. Além do mais, não seria coerente impor a alguém utilizar-se de outro documento público para provar a filiação constante de sua certidão de nascimento. Por isso, havendo alteração superveniente que venha a obstaculizar a própria identificação do indivíduo no meio social, resta indubitável a possibilidade de posterior retificação do registro civil. Por fim, registre-se que não se verifica impedimento legal para modificação do sobrenome dos filhos quando há alteração do nome de um dos genitores por ocasião do divórcio, conforme se verifica na legislação de regência: art. 54 da Lei 6.015/1973, arts. 20 e 27 do ECA, art. 1.565 do CC e art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/1992. Precedentes citados: REsp 1.072.402-MG, Quarta Turma, DJe 1º/2/2013; e REsp 1.041.751-DF, Terceira Turma, DJe 3/9/2009. REsp 1.279.952-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/2/2015, DJe 12/2/2015 (Informativo 555).”
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sexta-feira, 27 de março de 2015

Pode ser penhorado o único imóvel residencial do devedor que esteja alugado?




Não, a Súmula 486 do STJ determina que “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

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terça-feira, 24 de março de 2015

Criança e Adolescente - Direito à liberdade


Para a criança e o adolescente, qual o significado da expressão “direito à liberdade”?
O Estatuto da Criança e do adolescente, no artigo 16, determina que:
“O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.”
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sábado, 21 de março de 2015

Condomínio Edilício - Deveres do síndico


Quais os deveres do síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial?
O nosso Código Civil, ao tratar da administração do condomínio edilício,  no artigo  1.348, determina que:
“Compete ao síndico:
I - convocar a assembleia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação.”
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quarta-feira, 18 de março de 2015

Publicidade de imagem não autorizada - Indenização





Para pedido de Indenização - Não precisa ser provado prejuízo pela publicidade de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, conforme determina a Súmula 403 do STJ, abaixo copiada:
"Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais."

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quinta-feira, 12 de março de 2015

É crime fazer publicidade enganosa?


Sim, o  nosso Código de Defesa do Consumidor, trata das infrações penais nos artigos 61 a 80 determinando que:

No artigo 61 "Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes." - Os Artigos seguintes são os 62 a 80.

No artigo 67, fica indicado a publicidade enganosa como crime contra as relações de consumo, da seguinte forma:

“Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

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segunda-feira, 9 de março de 2015

Direito da mulher gestante


A mulher grávida tem direito à presença de um acompanhante, durante o trabalho de parto em um hospital público? 
Sim, é direito da gestante, estar acompanhada de alguma pessoa, por ela indicada, durante o trabalho de parto, o parto e pós-parto.
A Lei 11.108/2005 incluiu o artigo 19 – J na Lei no 8.080/1990 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências), para garantir às parturientes (mulheres grávidas  em trabalho de parto) o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,  da seguinte forma:
“Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.
§ 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. 
§ 3o Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.895, de 2013)”

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terça-feira, 3 de março de 2015

A mulher pode pedir pensão alimentícia ao marido?





Sim, é possível que a mulher peça alimentos ao marido, com base no artigo 1.694, do Código Civil, abaixo copiado.

“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

Importante destacar que essa possibilidade visa garantir a quem tem vínculo matrimonial os meios necessários à sua subsistência, quando o/a cônjuge deixa de cumprir com o dever legal que é de ambos os cônjuges da mútua assistência, prevista no artigo 1.566, III, do Código Civil. 

Gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz sobre a mútua assistência entre os cônjuges no Código Civil Anotado, 17ª edição, pagina 1189, abaixo copiada.

“Mútua assistência. Cada consorte terá em relação ao outro o dever de mútua assistência, que se circunscreve aos cuidados pessoais nas doenças, ao socorro, nas tristezas, ao apoio nas adversidade e ao auxílio em todas as vicissitudes da vida”.

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