sábado, 30 de maio de 2015

O idoso tem direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos?



Sim, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, como direito do idoso, está prevista na Constituição Federal, artigo 229, parágrafo 2º e o  Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, artigo 39, conforme a seguir:

Constituição Federal, artigo 229,parágrafo 2º: "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos."

Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, artigo 39: "Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares"

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

domingo, 24 de maio de 2015

Quem deve pagar a comissão do corretor na negociação de compra e venda de um imóvel?



A rigor, não havendo um documento escrito, com a anuência de todas as partes envolvidas na negociação do imóvel, sendo, o comprador, o vendedor e o corretor, quem deve pagar a comissão é a pessoa que contratou o corretor. 
Sobre o assunto, gostei da explicação dada na decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no . REsp 1.288.450-AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/2/2015, DJe 27/2/2015 (Informativo 556)
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. Na forma do art. 722 do CC, o contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. Essa relação não pode existir em virtude de mandato, de prestação de serviços ou de qualquer relação de dependência. A pessoa que contrata o serviço do corretor é denominada de comitente. Observe-se que, no mercado, há hipóteses em que é o proprietário (vendedor) do imóvel que busca alguém para comprá-lo. Em outras, o contrário ocorre, ou seja, é o comprador que busca a aquisição de imóvel. Em qualquer dos casos, a partir do momento em que o corretor é chamado para ingressar na relação entre comprador e devedor, passa a ser devida a sua comissão. O encargo, pois, do pagamento da remuneração desse trabalho depende, em muito, da situação fática contratual objeto da negociação, devendo ser considerado quem propõe ao corretor nela intervir. Independentemente dessas situações, existindo efetiva intermediação pelo corretor, as partes podem, livremente, pactuar como se dará o pagamento da comissão de corretagem. Há, porém, casos em que tanto o comprador quanto o vendedor se acham desobrigados desse encargo, pois entendem que ao outro compete fazê-lo. Há casos ainda em que essa pactuação nem sequer existe, porquanto nada acordam as partes a respeito, daí surgindo a interpretação que se ampara no art. 724 do CC. Em face dessas dúvidas ou omissões e em virtude da proposta dirigida inicialmente ao corretor, conforme acima exposto, é justo que a obrigação de pagar a comissão de corretagem seja de quem efetivamente contrata o corretor, isto é, do comitente, que busca o auxílio daquele, visando à aproximação com outrem cuja pretensão, naquele momento, está em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor. Ressalte-se ainda que, quando o comprador vai ao mercado, pode ocorrer que seu interesse se dê por bem que está sendo vendido já com a intervenção de corretor. Aí, inexistindo convenção das partes, não lhe compete nenhuma obrigação quanto à comissão de corretagem, pois o corretor já foi anteriormente contratado pelo vendedor. Diferente é a hipótese em que o comprador, visando à aquisição de bem, contrate o corretor para que, com base em seu conhecimento de mercado, busque bem que lhe interesse. Nessa situação, a tratativa inicial com o corretor foi do próprio comprador. 

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Concessão de financiamento ao consumidor



Quais são as informações que devem ser dadas ao consumidor na concessão de financiamento?
O Código de Defesa do Consumidor determina no artigo 52 que:
"No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
        I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
        II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
        III - acréscimos legalmente previstos;
        IV - número e periodicidade das prestações;
        V - soma total a pagar, com e sem financiamento."

Importante destacar que Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor).
Que produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (art. 3º, §1º do Código de Defesa do Consumidor). e que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor).
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

sábado, 16 de maio de 2015

Quais atos não são considerados ilícitos para o Código Civil?


O nosso Código Civil trata dos atos ilícitos nos artigos 186 ao 188, ficando claro nos artigos 186 e 187 quais são os atos ilícitos.
Sobre os atos que não são considerados ilícitos o artigo 188, indica:
“Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

terça-feira, 12 de maio de 2015

Cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS

Mulher que sofre mutilação da mama, decorrente de técnica de tratamento de câncer, tem direito a cirurgia plástica reconstrutiva pelo SUS?


Sim, a Lei 9797/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - ocorrendo mutilação decorrente de tratamento de câncer, determina no art. 1º que:

“As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.”

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

quinta-feira, 7 de maio de 2015

Quais as causas de extinção do mandato?


Primeiramente, é importante pontuar que o significado de Mandato  está contido no artigo 653, do nosso Código Civil, ao determinar :
"Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato."
Indo um pouco mais além, o Código Civil, artigo 656, indica que "o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito"
As causas da extinção do mandato estão contidas no artigo 682 do Código Civil, da seguinte forma:
“Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.”

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

domingo, 3 de maio de 2015

O que é Bullyng?



Gosto da definição contida na "Cartilha Bullyng Professores e Profissionais da Escola" do CNJ sobre o assunto que indica:
"O bullying é um termo ainda pouco conhecido do grande público. De origem inglesa e sem tradução ainda no Brasil, é utilizado para qualificar comportamentos agressivos no âmbito escolar, praticados tanto por meninos quanto por meninas. Os atos de violência (física ou não) ocorrem de forma intencional e repetitiva contra um ou mais alunos que se encontram impossibilitados de fazer frente às agressões sofridas. Tais comportamentos não
apresentam motivações específicas ou justificáveis. Em última instância, significa dizer que, de forma “natural”, os mais fortes utilizam os mais frágeis como meros objetos de diversão, prazer e poder, com o intuito de maltratar, intimidar, humilhar e amedrontar suas vítimas."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau