sábado, 29 de agosto de 2015

Direitos de quem ainda está para nascer




O bebê, que ainda está para nascer, tem seus direitos garantidos por lei?

Primeiramente, é importante destacar que "o bebê que ainda está para nascer" a lei chama de nascituro que é o ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo.
O nosso Código Civil, garante os direitos do nascituro, no artigos 2º, da seguinte forma:
"A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."

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terça-feira, 25 de agosto de 2015

Quem pode passar procuração por instrumento particular?



O nosso Código Civil, determina, no artigo 654, que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante."

Indo um pouco mais além, é importante destacar que, a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil, determina com clareza que "A procuração é o instrumento do mandato" e que mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653, do nosso Código Civil, tem o seguinte significado: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses."

Assim, qualquer pessoa capaz pode passar procuração por instrumento particular que é o documento escrito (instrumento de mandato), feito sem assento em qualquer cartório, no qual, alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.
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sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Filiação socioafetiva

Interessante explicação dada no REsp 1330404/RS  - sobre condições para o reconhecimento da filiação socioafetiva -



Sobre as condições para o reconhecimento da filiação socioafetiva, gosto da explicação dada no REsp 1330404/RS - RECURSO ESPECIAL 2012/0127951-1 - Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE  - TERCEIRA TURMA -Data do Julgamento 05/02/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 19/02/2015 RT vol. 955 p. 339, abaixo copiada:

“O estabelecimento da filiação socioafetiva perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido como tal. É dizer: as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação, se, além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte daquele que despende o afeto, a clara e inequívoca intenção de ser concebido juridicamente como pai ou mãe daquela criança. Portanto, a higidez da vontade e da voluntariedade de ser reconhecido juridicamente como pai, daquele que despende afeto e carinho a outrem, consubstancia pressuposto à configuração de toda e qualquer filiação socioafetiva. Não se concebe, pois, a conformação desta espécie de filiação, quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento.”

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terça-feira, 18 de agosto de 2015

O marido é, sozinho, responsável pelo sustento da família?




Não, conforme determinação do artigo 1.568, do Código Civil, abaixo copiado, tanto o marido como a mulher (cônjuges )  são responsáveis pelo sustento da família.
Art. 1.568: Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
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quinta-feira, 13 de agosto de 2015

O Bacharel em Direito pode ser chamado de advogado?




A pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito (Bacharel em Direito), mas, não realizou exame para possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não pode ser chamada de advogado, conforme determina a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no artigo 3º, abaixo copiado:

"O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"

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domingo, 9 de agosto de 2015

Casamento de pessoa viúva



Pessoa viúva que tenha filho com o cônjuge falecido e não fez o inventário de bens do casal e der partilha aos herdeiros, não deve se casar, conforme determina o Código Civil, artigo 1.523, I, da seguinte forma:

"Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;"

A falta de inventário de bens do casal não é um impedimento, mas, é uma causa que suspende a possibilidade do casamento da pessoa viúva, ou seja, para se casar o viúvo(a), necessitará, primeiramente, fazer o inventário e a partilha dos bens do casal.
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quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Retirada do sobrenome paterno do registro de nascimento

Pessoa abandonada pelo pai desde criança, quando atinge a maioridade, pode retirar o sobrenome paterno de seu registro de nascimento?



Primeiramente, é importante pontuar que perante a legislação brasileira o nome de uma pessoa é a conjugação de prenome com o sobrenome. 
O prenome é o nome próprio da pessoa, por exemplo, João ou José, usado no início do nome completo da pessoa.
O sobrenome é o nome da família, da qual faz parte a pessoa, por exemplo, Silva ou Souza.
A Lei de Registros Públicos determina nos artigos 56 e 57 que, o nome de uma pessoa pode ser alterado no primeiro ano depois de atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por exceção e motivadamente, mediante apreciação judicial e depois de ouvido o Ministério Público.
O abandono do pai, pode ser considerado exceção que dê justo motivo, para a retirada do sobrenome paterno, mediante autorização judicial. 
Nesse sentido, interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1304718/SP -
 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/02/2015

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES.
1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro.
2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.
3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna.
4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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