quarta-feira, 30 de setembro de 2015

O que é o regime da separação de bens no casamento?


Para começar, é importante dizer que o regime de bens entre o marido e a mulher é o conjunto de regras que regem os seus interesses econômicos e patrimoniais. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
Os noivos podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado "pacto antenupcial" feito por escritura pública.
O Regime de Separação de Bens está previsto nos artigos 1.687 e 1.688, conforme a seguir:

"Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial."

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Inexistência de responsabilidade do fabricante - reparação de danos ao consumidor -

Quando o fabricante não é responsabilizado, pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeito decorrente da fabricação de seu produto?



O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no parágrafo 3º, artigo 12, que:

“O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

domingo, 20 de setembro de 2015

Para que serve o contrato de fiança?




O nosso Código Civil, no artigo 818, determina expressamente que:
"Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra." 

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quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Quais os motivos que autorizam a deserdação do filho de pessoa falecida?


Primeiramente é importante destacar que a deserdação,  tratada no Código Civil, artigos 1.961 a 1.965, é uma forma de exclusão do herdeiro necessário da sucessão aos bens deixados pela pessoa falecida, mediante a perda do direito ao recebimento de herança.
Herdeiros necessários são todos  aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.
O Código Civil, no artigo. 1845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Os motivos que autorizam um pai a deserdar seu filho (descendente  - herdeiro necessário) estão contidos nos artigos 1.814 e 1.962, abaixo copiados.
O artigo 1.962, que integra a parte legal específica sobre a deserdação, além de marcar os casos de indignidade de exclusão da sucessão de herdeiros ou legatários do artigo 1.814, do Código Civil, indica, também, quatros outros motivos, conforme a seguir:

"Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: 
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade."

O artigo 1.814, determina:

"Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade."

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Quem pode ser considerado empresário?




O Nosso Código Civil, no artigo 966, indica expressamente que:
"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 966 determina que 
"Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."

segunda-feira, 7 de setembro de 2015

Falta de pagamento de mensalidade escolar

O aluno, que frequenta escola particular, pode ser impedido de estudar por falta de pagamento de mensalidade?



O aluno que está devendo parcela de mensalidade escolar não pode ser impedido de estudar durante o ano ou semestre letivo.
O momento oportuno para que a instituição de ensino faça o desligamento do aluno por falta de pagamento é o final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral., conforme determina o §1º, artigo 6º, da Lei 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Pedido de declaração de ausência

Quem pode pedir a declaração de ausência de pessoa desaparecida?



O Nosso Código Civil determina, no artigo 22, que a declaração de ausência pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, da seguinte forma:
"Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador."