sábado, 28 de novembro de 2015

Doação de todos os bens de uma pessoa -



Interessante a determinação contida no artigo 548 do Código Civil sobre nulidade da doação de todos bens de uma pessoa, conforme cópia abaixo.
"É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador"
A rigor, a lei determina que a doação é nula se feita sem a reserva de um patrimônio mínimo ao doador.
No dia 26/11/15, o STJ publicou notícia com o título "É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência".
Essa notícia informa que Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que uma mulher que possuía rendimentos próprios, à época da separação, não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido do único bem imóvel do casal na partilha, pelo entendimento de que a esse artigo de lei impede que se reduza a situação financeira do doador à miserabilidade, preservando um mínimo existencial à dignidade humana de quem faz a doação.
Os votos, dos ministros que não concordaram com o entendimento majoritário, vão no sentido de que  a conservação de bens ou renda suficiente para a subsistência do doador deve ter origem no próprio patrimônio dele ou em renda proveniente de ônus incidente sobre os bens doados (hipoteca ou penhor).
Abaixo, cópia da notícia que divulgou a decisão, leia e, se quiser, faça seu comentário.

"Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que, como ela tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsistência, ainda que tenha posteriormente voltado a residir no imóvel do ex-marido, a doação foi livre e consciente, portanto válida e eficaz.
O casamento era em regime de comunhão universal de bens, e a separação foi consensual. O acordo em que houve a renúncia da mulher a toda sua meação na partilha foi homologado por sentença transitada em julgado. Aproximadamente 20 anos depois, houve o ajuizamento da ação. O Tribunal de Justiça fluminense entendeu que, como a doadora tinha renda suficiente para sua subsistência, o ato não seria nulo.
Patrimônio mínimo
O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o artigo 548 do Código Civil (artigo 1.175 do CC/16) prevê a nulidade de doação universal se não for garantido ao doador o direito a um patrimônio mínimo – por meio de reserva de parte deste ou renda suficiente para subsistência. A norma impede que se reduza sua situação financeira à miserabilidade, preservando um mínimo existencial à dignidade humana do benfeitor.
O ministro entende que o enunciado tem “forte conteúdo ético e de sociabilidade” para impedir que o doador “caia em penúria”. Salomão ressaltou que se o doador preserva o usufruto de bens ou renda suficiente para sua subsistência, não há que se reconhecer alegação de nulidade de doação. No caso, a mulher trabalhava como professora estadual e tinha emprego em uma empresa de engenharia, o que justificou, inclusive, a falta de fixação de pensão alimentícia.
O ministro ainda salientou que a mulher não teria provado a razão por que voltou a residir no imóvel doado: se por necessidade financeira ou para conviver com os filhos. O relator lembrou também que, para a constatação da situação econômica do doador, deve ser considerado o momento em que abriu mão do patrimônio, não o seu empobrecimento posterior.
Divergência
Acompanharam o voto do relator os ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. A ministra Isabel Gallotti apresentou voto-vista divergente e foi acompanhada pelo ministro Marco Buzzi. Para eles, a conservação de bens ou renda suficiente para a subsistência do doador deve ter origem no próprio patrimônio dele ou em renda proveniente de ônus incidente sobre os bens doados (hipoteca ou penhor).
O número do processo não será divulgado pois está em segredo de justiça.
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domingo, 22 de novembro de 2015

O que é guarda unilateral?


O nosso Código Civil aponta com clareza, no parágrafo 1º, artigo 1.583 a definição de guarda unilateral, da seguinte forma:
"Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua"
Indo um pouco mais além, o parágrafo 5º, desse mesmo artigo 1.583, do Código Civil, determina que:
"A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos."

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sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Quais são os bens móveis?



O Nosso Código Civil determina quais são os bens móveis nos artigos 82 a 84, da seguinte forma:

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

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domingo, 15 de novembro de 2015

Transferência de Direito Autoral -

O direito autoral pode ser transferido a terceiro?



A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor, artigo 49, determina que:
"Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato."
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quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Dívida de jogo contraída em casa de bingo que tenha seu funcionamento sido autorizado pelo Poder Judiciário



Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do STJ, REsp 1.406.487-SP, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/8/2015, DJe 13/8/2015, no sentido de determinar que a dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário, pelo entendimento de que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, sendo meras obrigações naturais. 

Abaixo, cópia da referência do julgado no Informativo de Jurisprudência, 16ª Edição, pagina 90 (Informativo 566),    

"DIREITO CIVIL. DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM CASA DE BINGO.
A dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário. De acordo com o art. 814, § 2º, do CC, não basta que o jogo seja lícito (não proibido), para que as obrigações dele decorrentes venham a ser exigíveis, é necessário, também, que seja legalmente permitido. Nesse contexto, é importante enfatizar que existe posicionamento doutrinário, no sentido de que os jogos classificam-se em autorizados, proibidos ou tolerados. Os primeiros, como as loterias (Decreto-Lei 204/1967) ou o turfe (Lei 7.294/1984), são lícitos e geram efeitos jurídicos normais, erigindo-se em obrigações perfeitas (art. 814, § 2º, do CC). Os jogos ou apostas proibidos são, por exemplo, as loterias não autorizadas, como o jogo do bicho, ou os jogos de azar referidos pelo art. 50 da Lei das Contravenções Penais.
Os jogos tolerados, por sua vez, são aqueles de menor reprovabilidade, em que o evento não depende exclusivamente do azar, mas igualmente da habilidade do participante, como alguns jogos de cartas. Inclusive, como uma diversão sem maior proveito, a legislação não os proíbe, mas também não lhes empresta a natureza de obrigação perfeita. No caso, por causa da existência de liminares concedidas pelo Poder Judiciário, sustenta-se a licitude de jogo praticado em caso de bingo. Porém, mais do que uma aparência de licitude, o legislador exige autorização legal para que a dívida de jogo obrigue o pagamento, até porque, como se sabe, decisões liminares têm caráter precário. Assim, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, sendo meras obrigações naturais. 
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sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Quando a publicidade é enganosa por omissão?




O nosso Código de Defesa do consumidor, artigo 37, parágrafo 3º, determina expressamente que:
"Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
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domingo, 1 de novembro de 2015

Notícia do Judiciário - TJSP condena produtor e fornecedor de carne a pagar indenização a consumidor -

Interessante decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por falta de comprovação,...

Posted by Ana Lucia Nicolau on Sábado, 31 de outubro de 2015