quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

Feliz Ano Novo!




segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Prazo para o consumidor reclamar o reparo do eletrodoméstico com defeito não aparente

Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente? 



Para começar, é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, indica que o “defeito não aparente” é um vício oculto.
O eletrodoméstico é um produto durável.
O Artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, determina que, sendo o produto durável, o direito do consumidor reclamar, caduca em noventa dias, para vícios aparentes ou de fácil constatação.
O parágrafo 3º, desse mesmo artigo 26, determina que “Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. A expressão “prazo decadencial”, para situação de produto durável, é o de 90 (noventa) dias.
Assim, na conjugação do inciso II com o parágrafo 3º, desse artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente, é de 90 (noventa) dias a partir da data em que ficar evidenciado o defeito. 

quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Feliz Natal!


sábado, 19 de dezembro de 2015

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor

Direito do Consumidor



Você assinou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, direto com a construtora e quer desfazer o negócio, no decorrer do tempo previsto nesse contrato e tem dúvida quanto à devolução da quantia que pagou, até o momento do desfazimento do contrato?
A resposta está na súmula 547 do STJ que determina a restituição das parcelas pagas integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/consrutor, ou parcialmente, pela culpa do comprador.
Abaixo, cópia da Súmula 547 do STJ, determinando que:
"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

domingo, 13 de dezembro de 2015

Para o Código Civil,quando uma dívida "caduca" e não pode ser cobrada?


Para começar, é importante pontuar que, normalmente, é usada a expressão "dívida caduca" no sentido de "deixar de existir a dívida", pois bem, a rigor,  a obrigação que uma pessoa deixou de pagar sempre existirá (esse é o fato).
Por outro lado, não deixa de ser razoável o entendimento de que, uma dívida "caduca" no sentido de que "não pode ser cobrada" pelo credor, que deixou transcorrer o tempo determinado pela lei, para pleitear o direito de recebimento, através de ação judicial pertinente.
A perda da possibilidade do credor reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito, tem o termo jurídico/legal "Prescrição".
Assim, o questionamento sobre o prazo para a cobrança de uma dívida, pela expressão "dívida caducou e não pode ser cobrada" feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.
Nesse sentido, o nosso Código Civil determina, no artigo 189:
"Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 
Abaixo, copiados os artigos 205 e 206, do Código Civil, nos quais estão indicados os prazos de prescrição.
"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Divórcio - Tempo de convivência do casal - Inexistência de condição Legal -



Existe alguma condição legal, que determina o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?

A Emenda Constitucional 66/2010, deu nova redação ao art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e retirou as condições anteriormente existentes, para a realização do divórcio do casal.
Assim, desde 2010, a possibilidade de realização do divórcio do casal ficou determinada, na Constituição Federal, da seguinte forma:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
...
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."

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sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Pagamento feito pelo locatário (inquilino) na locação de imóvel urbano



Na locação de um imóvel urbano, com, por exemplo, de um apartamento, ficando estipulado no contrato a obrigação do locatário (inquilino) de pagar o aluguel e a taxa condominial, o locador (proprietário) não pode fornecer ao locatário (inquilino) recibo genérico, ou seja, apenas com o total a somatória do valor de aluguel e da taxa condominial, conforme determina a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes determina no artigo 22, inciso VI, abaixo copiado:
"Art. 22. O locador é obrigado a:
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica"