terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Direito do Idoso - Programa de profissionalização

O Poder Público tem o dever de criar programa especializado de profissionalização para idosos?



O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03 determina, no artigo 28, I, que:

"O Poder Público criará e estimulará programas de:
  I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;"

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quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Perante a lei, como acaba o casamento?




O nosso Código Civil determina, no parágrafo 1º, do artigo 1.571 que:
"O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente."

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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Validade da Fiança -

Para o Código Civil, é válida a fiança verbal?




Não, o nosso Código Civil, artigo 819, determina que:
"A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva."

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domingo, 11 de dezembro de 2016

Condomínio Edilício - Terraço de Cobertura de Prédio Residencial ou Comercial

No condomínio, formado em um prédio residencial ou comercial, o terraço de cobertura é parte comum, que pode ser utilizada por todos os condôminos ou pertence ao apartamento ou conjunto comercial mais próximo? 




O terraço de cobertura de um prédio residência ou comercial é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, conforme determina o parágrafo 5º, do artigo 1.331 do Código Civil.
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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Processo Civil - Ato praticado - Modo determinado pela lei -


No processo civil, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei?




Sim, desde que preencha a finalidade essencial, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei, conforme determina o artigo 188, do nosso Código de Processo Civil, abaixo copiado.

"Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."

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sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Direitos Autorais - Obra derivada -

Para a lei que regula o direito autoral, o que é uma obra derivada?




Para a Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, obra derivada é a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária (conforme artigo 5º, VIII, g).

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segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Orçamento do Fornecedor de Serviço - Código de Defesa do Consumidor -




O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 40, que:
"O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços."

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quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Venda de imóvel locado - direito de preferência ao sublocatário - Imóvel urbano

O locador/proprietário que quer vender seu imóvel, locado para finalidade residencial, mas, que está sublocado, deve oferecer a venda, ao sublocatário?



Para começar, é importante esclarecer que na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, artigo 27, no caso de venda, o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Estado o imóvel sublocado em sua totalidade, a Lei 8.245/91 determina, no artigo 30, que:
"Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado."

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sábado, 19 de novembro de 2016

Barreiras atitudinais - Estatuto da Pessoa com Deficiência -





Para a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, IV, e - barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Citação no processo civil

O que quer dizer citação no processo civil?



O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 238, que:

"Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual."

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Pedido de interdição de uma pessoa -



Ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado. 
O nosso Código Civil trata dos interditos nos artigos 1.767 a 1.778, determinando (no artigo 1.767) que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos.
O nosso Código de Processo Civil trata do processamento da interdição nos artigos 747 a 758, sendo que, no artigo 747, determina: 
"A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público."
e no artigo 749 determina:
"Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou."

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sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Penhora de salário de pessoa que deve pensão alimentícia ao filho -



Com base no parágrafo 2º, art. 833, do nosso Código de Processo Civil, pode ser penhorado o salário de pessoa que deve pensão alimentícia ao filho.
Abaixo o texto legal referente à essa situação.


"Art. 833. São impenhoráveis:

...
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
...
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o."

domingo, 30 de outubro de 2016

Alteração do estatuto de uma fundação

Quais são as condições para a alteração do estatuto de uma fundação?



O nosso Código Civil, artigo 67, determina que:
"Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado."

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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Prova do casamento

Como é feita a prova do casamento celebrado no Brasil?





O nosso Código Civil determina, no artigo 1.543, que "O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro." 

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Pensão alimentícia - cancelamento após o filho atingir a maioridade -

O pai ou a mãe que paga pensão alimentícia ao filho, pode cancelar o pagamento, imediatamente, após esse filho atingir a maioridade?




O pai ou a mãe (alimentante) que paga pensão alimentícia ao filho (alimentando) não pode cancelar o pagamento, imediatamente, após o alimentando atingir a maioridade. Apenas, uma decisão judicial pode tirar do alimentante a obrigação de pagar pensão alimentícia, também, anteriormente, fixada por decisão judicial (que homologou acordo entre as partes ou por critério do julgador).

Nesse sentido, o pai que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, conforme determina a súmula 358, do STJ, abaixo copiada:

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

Assim, na ocorrência da maioridade do alimentando, mesmo mediante acordo entre o pai ou a mãe (que paga pensão) e o filho (que recebe a pensão), é indispensável decisão judicial homologatória de acordo, para valer o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia. 

Fica destacado que, às vezes, as mães são alimentantes e, para elas (mães/alimentantes) a regra é a mesma.

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domingo, 16 de outubro de 2016

Contrato de Seguro - Código Civil

Para o Código Civil, para que serve o contrato de seguro?




Para o Código Civil, o contrato de seguro serve para garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.  

O artigo 757 do Código Civil determina:
"Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados."

quarta-feira, 12 de outubro de 2016

Descumprimento frequente de deveres de condômino - Condomínio Edilício -

No condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, o que pode acontecer com o condômino que, frequentemente, não cumpre com os seus deveres?



O nosso Código Civil, no artigo 1.337, determina que:

"O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem."

sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Assistência Social - Pessoa Idosa -

Como deve ser feita a assistência social à pessoa idosa?




A  Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determina, no artigo 33, que:

"A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes."

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

Registro Público - Emancipação

A emancipação do filho menor, quando concedida pelo pai, deve ser registrada em cartório?






Sim, o artigo  9º, inciso II, do Código Civil, determina que, a emancipação, por outorga dos pais, deve ser registrada em registro público
Importante destacar que, apenas após o registro é que a emancipação começa a produzir efeitos.

A Lei 6015/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, determina, no artigo 89 que:
"No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados."

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quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Doação de pai para filho -

O dinheiro doado pelo pai ao filho é considerado adiantamento de herança?


Sim, o nosso Código Civil, artigo 544, determina que:
"A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança."

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Pedido de homologação judicial de divórcio consensual

Como pode ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?



O nosso Código de Processo Civil, no artigo 731, determina que:
"A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos."

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Direitos Autorais - Contrafação -




Para a lei que regula o direito autoral, o que é contrafação?

A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, no artigo 5º, inciso VII, determina que  contrafação é a reprodução não autorizada, da seguinte forma:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
...
VII - contrafação - a reprodução não autorizada;
...

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

O que deve ser demonstrado no pedido de interdição de uma pessoa?






Para começar, conforme já esclarecido em outras postagens sobre o tema, a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado. 

O nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 749, que:

" Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou."

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sexta-feira, 9 de setembro de 2016

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário?




Sim, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina, no artigo 9º:

"Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências."

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domingo, 4 de setembro de 2016

Usucapião - Impossibilidade - Bens Públicos -





Pode ser pedido o usucapião de bem público?
Não, o artigo 102, do nosso Código Civil, determina, expressamente, que:
" Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Condomínio Edilício - Realização de obras úteis

O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial,  pode mandar realizar obra útil, mas não necessária, sem a autorização dos condôminos?



Não, o nosso Código Civil, no artigo 1.341, II, determina que, depende de voto da maioria dos condôminos, a realização de obras úteis no condomínio. 

sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Justiça gratuita no processo civil -

Quem tem direito à justiça gratuita no processo civil?



O nosso Código de Processo Civil, artigo 98, determina que:
"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Produto sujeito ao tabelamento de preço - Direito do Consumidor -

Qual a consequência legal, para o  fornecedor que não respeita o limite de preço de produto, sujeito ao regime de tabelamento, colocado no mercado?



O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 41, que:

"No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Decisão do STJ sobre possibilidade de condômino inadimplente utilizar área comum de condomínio






Interessante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça garantindo direito de condômino, em débito com taxas condominiais, de utilizar as áreas coletivas de lazer do complexo habitacional, pela impossibilidade de o condomínio impor sanções diferentes das previstas pelo Código Civil como forma de cobrar débitos condominiais. Os meios legais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro são, via de regra, de natureza pecuniária, como a incidência de juros e multa, além da possibilidade de ingresso com ações judiciais de cobrança.
Abaixo, cópia da notícia, publicada hoje no site do STJ, que divulgou a decisão, com o título "Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio"

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de condomínio que buscava impedir moradora em débito com taxas condominiais de utilizar as áreas coletivas de lazer do complexo habitacional. A decisão foi unânime.
A moradora relatou que tinha débitos condominiais referentes aos anos de 2008 e 2009 e, por causa deles, o condomínio havia emitido ordem para impedir que ela e seus familiares utilizassem as dependências do clube. Ela afirmou não possuir outras despesas em atraso, estando inclusive em situação regular em relação aos pagamentos mensais.
Em face da situação constrangedora apontada pela moradora, ela buscou a declaração judicial de direito ao uso das áreas comuns, além da condenação do condomínio ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais.
Liberação
No julgamento de primeira instância, o juiz determinou a liberação do uso das áreas comuns em benefício da moradora. Todavia, em face de pedido do condomínio no processo, o magistrado também condenou a mulher ao pagamento das parcelas condominiais vencidas. O magistrado entendeu, na sentença, não haver a existência de dano moral indenizável no caso.
A decisão de primeiro grau foi parcialmente mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que majorou a verba honorária, mas manteve a sentença em relação à determinação de utilização das áreas comuns e à condenação ao pagamento dos débitos condominiais.
Soberania
Apenas o condomínio recorreu ao STJ. Em sua defesa, alegou que o Código Civil prevê soberania à convenção de condomínio para impor sanções aos condôminos ou possuidores de imóveis, a fim de possibilitar o convívio social harmônico no interior dos conjuntos habitacionais. 
O condomínio também apontou que a declaração de abusividade da restrição de acesso criaria pressuposto para que outros moradores inadimplentes, amparados por decisão judicial, frequentem livremente áreas comuns à custa de condôminos adimplentes. 
Dignidade humana
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou a necessidade de observância do dever legal de contribuir com as despesas condominiais, na proporção das suas frações habitacionais, como forma de garantir a conservação e a manutenção dos empreendimentos.
Todavia, o ministro Bellizze sublinhou a impossibilidade de o condomínio impor sanções diferentes das previstas pelo Código Civil como forma de cobrar débitos condominiais. Os meios legais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro são, via de regra, de natureza pecuniária, como a incidência de juros e multa, além da possibilidade de ingresso com ações judiciais de cobrança. 
O voto foi acompanhado integralmente pela turma. Nele, o relator esclareceu que o direito do condômino ao uso das partes comuns do condomínio não decorre da situação circunstancial de adimplência das despesas condominiais, “mas sim do fato de que, por lei, a propriedade da unidade imobiliária abrange, como parte dela inseparável, não apenas a fração ideal no solo (representado pela própria unidade), como em todas as partes comuns”.
“Ademais, além de refugir dos gravosos instrumentos postos à disposição do condomínio para a específica hipótese de inadimplemento das despesas condominais, a vedação de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômino e de seus familiares, com o único e ilegítimo propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência perante o meio social em que residem, desborda dos ditames do princípio da dignidade humana”, concluiu o ministro Bellizze ao negar o recurso do condomínio.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):  REsp 1564030

quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Títulos executivos extrajudiciais -

Quais são os títulos executivos extrajudiciais?




O nosso Código de Processo Civil, no artigo 784, indica com clareza quais são os títulos executivos extrajudiciais, conforme abaixo:
"Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

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sábado, 6 de agosto de 2016

Locação de imóvel urbano - Benfeitorias feitas no imóvel alugado -

O locatário (inquilino) pode cobrar do locador (proprietário) as despesas que fez, com benfeitorias, no imóvel alugado? 




A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, nos artigos 35 e 36, que:

"Art. 35: Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção."

"Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel."

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Perante a lei, quem pode ser considerada pessoa com deficiência?





A lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, determina o conceito de pessoa com deficiência, perante a lei, da seguinte forma:
"Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." 

quarta-feira, 27 de julho de 2016

Reconhecimento de filho maior de idade





O nosso Código Civil, determina, expressamente, que o maior de idade precisa dar seu consentimento, para ser reconhecido como filho de outra pessoa, da seguinte forma:

"Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação."

sexta-feira, 22 de julho de 2016

Documento contendo declaração de dívida, escrito e assinado pelo próprio devedor, é título executivo extrajudicial?




O documento contendo declaração de dívida, escrito e assinado pelo próprio devedor só é considerado título executivo extrajudicial se, também, for assinado por duas testemunhas, conforme determina o artigo 784, III, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:
...
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
...

segunda-feira, 18 de julho de 2016

Alteração da convenção - Condomínio Edilício -




A convenção de condomínio formado em um prédio residencial ou comercial pode ser alterado pela vontade, apenas, do síndico?

Não, o nosso Código Civil, artigo 1.351,determina que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção de condomínio edilício.

quarta-feira, 13 de julho de 2016

O fiador pode desobrigar-se da fiança prestada?




Sim, o nosso Código Civil, artigo 835, determina que:

"O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor."

sábado, 9 de julho de 2016

Para que serve a ação monitória?




O nosso Código de Processo Civil, artigo 700, determina que:

"Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer."

Importante destacar que o Código de Processo Civil,  Livro II - Do Processo  de Execução - Título I -Da Execução em Geral - Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários Para Realizar Qualquer Execução - Seção I - Do Título Executivo - artigo 784, indica quais são os títulos executivos extrajudiciais, da seguinte forma:

Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

segunda-feira, 4 de julho de 2016

Práticas Abusivas - Código de Defesa do Consumidor -

Para o Código de Defesa do Consumidor, quais são as práticas abusivas?



O nosso Código de Defesa do Consumidor indica, no artigo 39, quais são as práticas abusivas, conforme a seguir copiado:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;       
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. 
XI -  Dispositivo  incluído pela MPV  nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso  XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

     

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Documento em língua estrangeira apresentado no processo civil

No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?




O nosso Código de Processo Civil, parágrafo único, artigo 192, determina expressamente que:
"O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado."

sexta-feira, 24 de junho de 2016

Quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?




A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determina, no artigo 43, que:

"As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal."

domingo, 19 de junho de 2016

Direitos autorais - Obra Pseudônima -

Para a lei que regula o direito autoral, o que é obra pseudônima?





A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, art. 5º, VIII, c, que:

"Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
...
VIII - obra:
...
c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
..."

terça-feira, 14 de junho de 2016

Advogado atuando em causa própria em processos nas varas cíveis -




O advogado é obrigado a passar procuração para um colega, para defender seus interesses em processos nas varas cíveis?

Não, o advogado pode atuar em causa própria se for parte em algum processo, conforme determina o parágrafo único, artigo 103, do Código de Processo Civil, abaixo copiado.

"Art. 103.  A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único: É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal."

quinta-feira, 9 de junho de 2016

Quando é devida a remuneração ao corretor?




O nosso Código Civil trata da remuneração do corretor nos artigos 725 a 728, da seguinte forma:

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.