sexta-feira, 18 de março de 2016

Ação de interdição promovida pelo Ministério Público

Quando o Ministério Público pode promover a interdição de uma pessoa?




Para começar, é importante destacar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado. 

O novo Código de Processo Civil, em vigor desde hoje (18/03/2016), no seu artigo 747, determina quem pode promover a interdição, da seguinte forma:

"Art. 747.  A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único.  A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Sobre a possibilidade do Ministério Público promover a interdição, o Código de Processo Civil, determina com clareza, no artigo 748, que:

"Art. 748.  O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:
I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;
II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

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Um comentário:

Letícia disse...

E o Estado paga uma pensão a essas pessoas, Ana? Algum tipo de aposentadoria? Adorei o compartilhamento, só fiquei com essa dúvida mesmo. Beijo, Ana!