domingo, 10 de janeiro de 2016

Pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil




As pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, são indicadas no artigo 3º, do nosso Código Civil.
O artigo 3º, do Código Civil, foi modificado pela lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando, a partir desse mês de janeiro de 2016, a vigorar indicando que:
"São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."
O artigo 3º, do Código Civil, antes da modificação feita pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, tinha a seguinte redação:
"São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade."

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