segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

Direito do idoso - transporte coletivo interestadual -




Para a locomoção do idoso por transporte coletivo interestadual o Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, estabelece direitos previstos nos incisos I e II, do artigo 40, da seguinte forma:

"Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: 
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II."

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Um comentário:

luana disse...

adoro entrar neste blog! sempre fico muito bem informada e por dentro dos assuntos jurídicos!