quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

É possível a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação -


Pode ser penhorado o bem de família do fiador de contrato de locação?




Para começar, é importante destacar que  o bem de família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas (cônjuges) ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme indica a súmula 364 do STJ.

Sobre a pergunta colocada, sim, é possível a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação, conforme indica a súmula 549 do STJ, da seguinte forma:

"É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação."

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Um comentário:

luana disse...

excelente materia! muito bom