terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Quanto à pessoa com deficiência, o que quer dizer a tomada de decisão apoiada?




Recentemente, a lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incluiu no nosso Código Civil o artigo 1.783-A, para estipular quanto à tomada de decisão de apoio, indicando expressamente que:


"A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade."

Um comentário:

Felipe Pereira disse...

Muito bem doutora Ana Lúcia sem nenhuma dúvida agora !