sábado, 5 de março de 2016

Para quais finalidades uma fundação pode ser criada?





O Parágrafo único, artigo 62, do Código Civil, indica para quais finalidades podem ser formadas as fundações da seguinte forma:
"Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la."
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: 
I – assistência social; 
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;  
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; 
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas;"
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Um comentário:

carlos disse...

otimo! conteúdo de muita qualidade