sexta-feira, 25 de março de 2016

Pessoa falecida, que deixou bens a partilhar e dívida, pode ter seu inventário requerido por seu credor?




Para começar, é importante informar que, o Código de Processo Civil, no artigo 615, determina que "O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio".
Por outro lado, a lei processual civil, também, determina no inciso VI, artigo 616, a possibilidade do credor requerer o inventário e partilha de bens deixados por seu devedor (do falecido/autor da herança).

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Um comentário:

barbara disse...

realmente muito informativo