sábado, 9 de abril de 2016

Penhora de bem para pagamento de dívida no processo de execução



O instrumento de trabalho do devedor pode ser penhorado, para pagamento de sua dívida, em um processo de execução? 

Não, o instrumento de trabalho do devedor não pode ser penhorado para pagamento de dívida no processo de execução.
O Nosso Código de Processo Civil, determina com clareza no artigo 833, inciso V, que:

"Art. 833.  São impenhoráveis:
...

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;"

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Um comentário:

luana disse...

muito bom e muito bem explicado