segunda-feira, 18 de abril de 2016

Penhora de quantia depositada em caderneta de poupança

A quantia depositada em caderneta de poupança pode ser penhorada para pagamento de dívida?



O nosso Código de Processo Civil, artigo 833, inciso X, determina que é impenhorável  a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Por outro lado, o parágrafo 2º, desse artigo 833, do Código de Processo Civil, determina que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

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Um comentário:

luana disse...

muito bom, excelente texto, muito interessante!!