terça-feira, 5 de abril de 2016

Direito Processual Civil - Consentimento do cônjuge para pessoa casada propor ação judicial -





Para o Código de Processo Civil, quando é necessário o consentimento do cônjuge, para pessoa casa promover ação judicial?

O nosso Código de Processo, artigo 73, determina expressamente que:

"O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens."

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2 comentários:

luana disse...

muito bom!!!

marcos disse...

excelente