quarta-feira, 13 de abril de 2016

Realização de divórcio por escritura pública





O Nosso Código de Processo Civil, no artigo 733 e seus parágrafos determina que:
Art. 733.  O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

A escritura pública é documento feito/elaborado e em cartório de notas.

Importante destacar que nascituro é  o ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo.

O artigo 731 do Código de Processo Civil, determina:

Art. 731.  A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

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Um comentário:

giuliana disse...

realmente interessante!!