quarta-feira, 4 de maio de 2016

Penhora de bem do devedor - para pagamento de dívida -



Qual a ordem de preferência, estabelecida na lei, para a realização da penhora, visando pagamento de dívida, no processo de execução?

Para começar, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, expressamente, no artigo 831, que:
" A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios."
Quanto à ordem de preferência, estabelecida na lei, para a realização da penhora, o Código de Processo Civil, artigo 835, determina: 
"A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos."

Indo um pouco mais além, o parágrafo 1º desse artigo 835 indica que:
"É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto."

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Um comentário:

carlos disse...

texto muito bem escrito e muito bem explicativo. Parabéns pelo trabalho!!