quinta-feira, 12 de maio de 2016

Registro de interdição de pessoa impossibilitada de administrar seus bens -

A interdição, de pessoa que está impossibilitada de administrar seus bens, deve ser registrada em cartório específico?



Primeiramente, é importante destacar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado. 

Sobre o registro, o artigo 9º, III, do Código Civil, indica que deve ser registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa. 

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