quarta-feira, 29 de junho de 2016

Documento em língua estrangeira apresentado no processo civil

No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?




O nosso Código de Processo Civil, parágrafo único, artigo 192, determina expressamente que:
"O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado."

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