segunda-feira, 18 de julho de 2016

Alteração da convenção - Condomínio Edilício -




A convenção de condomínio formado em um prédio residencial ou comercial pode ser alterado pela vontade, apenas, do síndico?

Não, o nosso Código Civil, artigo 1.351,determina que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção de condomínio edilício.
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